Por Eduardo Velozo Fuccia Apontado como tesoureiro do Primeiro Comando Capital (PCC) e exercendo essa mesma função em uma escola de samba de Santos (SP), Renato da Costa Menezes, o Gordinho da Unidos, de 47 anos, foi condenado pelos delitos de integrar organização criminosa e posse ilegal de armas...

Por Eduardo Velozo Fuccia A causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006) é inaplicável quando as circunstâncias do caso concreto revelarem uma ação própria às desenvolvidas por organizações criminosas. Com essa observação, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da...

Por Eduardo Velozo Fuccia A participação de empresas do mesmo grupo em licitações, “em concorrência simulada”, em tese, é suficiente para caracterizar os delitos de associação/organização criminosa. Com essa fundamentação, a juíza Priscila Devechi Ferraz Maia, da 5ª Vara Criminal de Guarulhos, na Região Metropolitana de São Paulo, deferiu...

Por Eduardo Velozo Fuccia Não há ilicitude na infiltração de um agente policial em organização criminosa sob investigação, antes dessa medida ser judicialmente autorizada. Do mesmo modo, narcoteste com resultado positivo em outros países é suficiente para demonstrar a materialidade do crime de tráfico no Brasil, sendo dispensável o...

Por Eduardo Velozo Fuccia O delito de lavagem de dinheiro pressupõe a existência de um crime antecedente. A falta de comprovação deste inviabiliza a condenação pela suposta ocultação de capitais ou pelo seu pretenso branqueamento. Com essa fundamentação, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...

Por Eduardo Velozo Fuccia Fraudes em ações de inventário ajuizadas no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), mediante a juntada de documentos falsificados para a obtenção de elevadas quantias, resultou na condenação de três advogados, um serventuário da Justiça e um quinto homem, responsável pelas falsificações. As penas variam...