Por Eduardo Velozo Fuccia A contemporaneidade da prisão preventiva não está relacionada à data do crime, mas aos motivos que justificam a sua decretação. Com base nesse entendimento, por dois votos a um, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu provimento a recurso...

Por Eduardo Velozo Fuccia O fato de a coisa furtada ter valor superior a 10% do salário mínimo não afasta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, se houver outros fatores favoráveis ao réu e justificadores do afastamento da tipicidade material da conduta. Por...

Por Eduardo Velozo Fuccia O recurso cabível contra a decisão que reduz os honorários advocatícios é o de sentido estrito. Por apertada maioria, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) adotou esse entendimento ao não conhecer da apelação de uma advogada dativa. Porém, para...

Por Eduardo Velozo Fuccia O depoimento da vítima consiste em indício suficiente de autoria para que a denúncia seja recebida, ainda que ela seja rechaçada pela versão do acusado. Com esta fundamentação, por unanimidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou o recurso em sentido estrito interposto pela defesa de um homem denunciado por matar outro durante discussão em um bar em Santos e abrandou a acusação, afastando duas qualificadoras. Para a corte, o homicídio não foi...

Por Eduardo Velozo Fuccia Denunciado por tentativa de homicídio a tiros cometida contra dois policiais militares, um homem que estava em um carro de origem criminosa e portava uma pistola calibre 9 milímetros não será submetido a júri popular. A Justiça gaúcha, em primeira e segunda instâncias, entendeu que...