Por Eduardo Velozo Fuccia O Estado de São Paulo foi condenado a indenizar em R$ 5 mil, por dano moral, uma jovem de 19 anos que foi indevidamente apreendida e encaminhada à Fundação Casa, em Guarujá, por força de uma ordem judicial que já havia sido revogada. Segundo o...

Por Eduardo Velozo Fuccia A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe de culpa, em relação aos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Sob essa fundamentação, a...

Por Eduardo Velozo Fuccia Um ex-preso político da época da ditadura militar teve reduzida pela metade a indenização a lhe ser paga pelo Estado por dano moral. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), considerando-se o período de encarceramento, foi elevada a quantia fixada pelo juiz André...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sob pena de serem responsabilizadas na esfera cível, as companhias aéreas têm o dever, e não mera faculdade, de impedir que os passageiros de seus voos sentem em poltronas reservadas a terceiros. Essa providência garante não apenas o direito de quem faz jus aos assentos,...

Por Eduardo Velozo Fuccia A Prefeitura de Guarujá, no litoral de São Paulo, foi condenada a ressarcir um munícipe pelos danos causados pela queda de uma árvore em seu carro durante um vendaval. Segundo a decisão, que é de primeiro grau, houve omissão do poder público. O valor a...

Por Eduardo Velozo Fuccia A edificação de moradia em área de proteção permanente, identificada pela Defesa Civil como sendo também de risco, exime o município de responsabilidade por eventual destruição do imóvel em decorrência de eventos da natureza. Por quatro votos a um, a 7ª Câmara de Direito Público...