Por Eduardo Velozo Fuccia “O princípio constitucional da retroatividade da norma penal mais benigna não foi estendido, pelo Poder Constituinte originário, às demais ramificações e especialidades, limitando a respectiva incidência, apenas e tão-somente, ao próprio Direito Criminal”. Assim decidiu a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça...

Por Eduardo Velozo Fuccia A participação em um crime não conduz ao automático envolvimento em outro pelo simples fato de ambos serem atribuídos à mesma quadrilha. Com essa fundamentação, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento ao recurso de apelação...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Exercendo o advogado atividade lícita, recebendo seus honorários de sua atividade, formação e esforço profissionais, nenhuma satisfação deve àqueles que são aqui partes do processo”. Embora não tenham sido citados nomes, esta manifestação do desembargador Zorzi Rocha, da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal...