01/10/2021
Ausência de justa causa para ingresso de policiais em casa torna a prova ilícita
Por Eduardo Velozo Fuccia Ainda que se trate de crime permanente, a ausência de justa causa para policiais ingressarem em uma casa, onde acharam uma pistola 9 milímetros desmuniciada e com a numeração raspada, torna ilícita a prova do delito de posse ilegal de arma. Isto vale até para...
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