Por Eduardo Velozo Fuccia O Estado não está imune às rebeliões dentro das cadeias sob a alegação de que nada pode fazer. Ele deve reparar eventuais danos causados, tanto na esfera patrimonial quanto moral, bastando que haja nexo causal entre o evento e o prejuízo por alguém sofrido. Reconhecer...

Por Eduardo Velozo Fuccia Daniela Borges foi eleita nesta quarta-feira (24) como a primeira presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia. Os advogados baianos também elegeram como vice-presidente outra mulher, Christianne Gurgel. Elas são da chapa Chapa União pela Advocacia, que teve 9.524 votos...

Por Eduardo Velozo Fuccia A multiplicidade de crimes em uma só uma ocorrência, por si só, não justifica a manutenção da prisão preventiva. Antes da fixação da providência mais extrema, cujo caráter deve ser de excepcionalidade, há de se verificar o cabimento de medidas cautelares nos termos da Lei...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Para o Direito do Trabalho importa a realidade, e não a formalidade”. A frase é a essência da fundamentação de sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre a Casa de Saúde de Santos e uma ginecologista. A decisão condenou o hospital a pagar verbas trabalhistas...

Por Eduardo Velozo Fuccia “As provas dos autos evidenciam que o reclamante não era dono e senhor da sua força de trabalho, não possuindo autonomia para exercer a atividade no horário e da forma como melhor lhe aprouvesse, restando provada a subordinação jurídica alegada”. A conclusão é da juíza...

Por Eduardo Velozo Fuccia O cálculo da prescrição para fins de extinção da punibilidade, na hipótese de concurso de crimes, será feito em relação a cada delito individualmente e não sobre o total da pena aplicada. Com base nesta regra, prevista no artigo 119 do Código Penal (CP), o...