Por Eduardo Velozo Fuccia A improbidade administrativa na modalidade de atos que causam lesão ao erário (artigo 10 da Lei 8.429/1992) não exige dolo, bastando ao menos culpa para a sua configuração. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) utilizou esta fundamentação para negar provimento...

Por Eduardo Velozo Fuccia A juíza Denise Gomes Bezerra Mota, da 1ª Vara Criminal de Guarujá, revogou de ofício a preventiva de um acusado de latrocínio, porque ele foi apontado como um dos autores do delito por meio de reconhecimento fotográfico, “o que, por si só, não é suficiente...

Por Eduardo Velozo Fuccia A não indicação de critérios objetivos usados por banca examinadora para teste psicotécnico de candidato a concurso público infringe a Resolução nº 02/2016 do Conselho Federal de Psicologia. Trata-se de hipótese de ilegalidade e abuso de poder, com violação a direito líquido e certo. Como...

Por Eduardo Velozo Fuccia Ainda que se trate de crime permanente, a ausência de justa causa para policiais ingressarem em uma casa, onde acharam uma pistola 9 milímetros desmuniciada e com a numeração raspada, torna ilícita a prova do delito de posse ilegal de arma. Isto vale até para...

Por Eduardo Velozo Fuccia Decreto municipal que cerceia a liberdade de locomoção exigindo, para tanto, carteira de vacinação, é uma afronta ao direito à liberdade de locomoção e o remédio jurídico constitucional é o habeas corpus. Com esta fundamentação, na quinta-feira (29), o desembargador Paulo Sérgio Rangel do Nascimento,...

Por Eduardo Velozo Fuccia A tentativa de alguém converter para a sua religião outra pessoa, por si só, não configura o crime de discriminação ou preconceito religioso, ainda que haja insistência, tornando o assédio religioso inconveniente. A 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia...