Por Eduardo Velozo Fuccia O ordenamento jurídico brasileiro não permite a presunção de má-fé. Ela deve estar comprovada e não se satisfaz com mero indício da alegada falta de ética, que sequer existe no caso concreto. Além disso, não foi celebrado contrato de exclusividade em favor de imobiliária pela...

Por Eduardo Velozo Fuccia A repercussão de um caso na mídia, por si só, não é motivo para desaforar um júri, sob a justificativa de gerar imparcialidade nos jurados. Certos fatores socioeconômicos tornam ainda mais remota a suposta quebra de parcialidade cogitada. Com tais fundamentos, a 5ª Câmara de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Com base no princípio da proporcionalidade, que também deve fundamentar a prisão preventiva, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus a um homem acusado de furtar, mediante fraude, R$ 14 mil da conta corrente de um...

Por Eduardo Velozo Fuccia O desembargador José Flávio de Almeida, presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), suspendeu no início da noite de segunda-feira (20) os efeitos de três liminares concedidas recentemente contra decretos do prefeito de Montes Claros. Os atos do chefe do Executivo...

Por Eduardo Velozo Fuccia A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento às apelações de um hospital e uma operadora de plano de saúde. Deste modo, os recorrentes tiveram mantida sentença que os condenou por dano moral, porque uma compressa de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Animais de estimação são desprovidos de personalidade jurídica, não sendo cabível receber pensão alimentícia em decorrência do divórcio de seus tutores. No entanto, é plausível a fixação de auxílio financeiro aos pets adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de...