Por Eduardo Velozo Fuccia Uma jovem que foi atropelada por um ônibus da Viação Piracicabana e precisou amputar a perna esquerda fará jus a pensão mensal de dois salários mínimos, a partir da data do acidente, e a duas indenizações de R$ 150 mil cada pelos danos moral e...

Por Eduardo Velozo Fuccia O desembargador João Batista Martins César, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, decidiu que a facultatividade da contribuição sindical instituída pela recente reforma trabalhista é inconstitucional, devendo ser ela tratada como tributo e, como tal, de caráter obrigatório. A reforma trabalhista entrou...

Por Eduardo Velozo Fuccia A exigência de parte dos vencimentos de ocupantes de cargos de confiança como condição para a manutenção desses postos comissionados é crime de concussão, previsto no Artigo 316 do Código Penal e punível com reclusão de dois a oito anos, se a determinação para tais...

Por Eduardo Velozo Fuccia Com o objetivo de oferecer fácil entendimento teórico e prático sobre a legislação eleitoral a operadores do Direito, estudantes, concursandos, candidatos e políticos em geral, o promotor de justiça Clever Vasconcelos e o advogado Marco Antonio da Silva (na foto) escreveram o livro Direito Eleitoral, editado...

Por Eduardo Velozo Fuccia O descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340 (Maria da Penha), de agosto de 2006, foi tipificado como crime que, na hipótese de flagrante, impõe a prisão do autor, sem a possibilidade de concessão de fiança por parte da autoridade policial....

Por Eduardo Velozo Fuccia O atraso de início de tratamento médico de caráter urgente, por parte de operadora de plano de saúde, configura abuso de direito, que acarreta dano moral ao conveniado, principalmente quando é incontestável a obrigação de cobertura do procedimento. Desta forma entenderam os desembargadores Rui Cascaldi,...