Por Eduardo Velozo Fuccia Por preencher os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP), o juiz Paulo Victor de Franca Albuquerque Paes, da 3ª Vara Criminal de Governador Valadares (MG), recebeu denúncia de racismo religioso contra uma empresária e “influenciadora digital”. Por meio de seu perfil...

Por Eduardo Velozo Fuccia O uso de uniforme de presídio por parte do réu durante júri popular ofende princípios como os da ampla defesa e da isonomia, porque que esse tipo de roupa produz um estigma que pode influenciar os jurados e o acusado, caso respondesse ao processo em...

Eduardo Velozo Fuccia O banimento de usuário de aplicativo de relacionamento por suposta violação às suas regras, sem que seja apontado o fato que caracterizou essa ofensa, infringe dispositivos da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e gera dano moral indenizável. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível...

Por Eduardo Velozo Fuccia Quase duas décadas após ter matado um jovem a tiros e baleado outro em um condomínio de casas e apartamentos de luxo em Bertioga, no litoral paulista, o ex-promotor de justiça Thales Ferri Schoedl foi submetido a julgamento popular na segunda-feira (3/6), sendo condenado a...

Eduardo Velozo Fuccia A exclusividade de contratação de trabalhadores portuários entre aqueles inscritos no Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) foi ratificada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao julgar procedente recurso de revista interposto pelo Sindicato dos Operários e Trabalhadores Portuários em Geral nas Administrações dos Portos...

Por Eduardo Velozo Fuccia A prevalência da convenção condominial sobre o interesse particular dos condôminos fundamentou decisão do juiz Sérgio Castresi de Souza Castro, da 4ª Vara Cível de Praia Grande, no litoral paulista. Ele determinou ao proprietário de uma vaga de garagem em um edifício a retirar dela...