Por Eduardo Velozo Fuccia Por ser espécie do gênero racismo, nos termos do artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal, a injúria racial é imprescritível. Com a adoção desse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou provimento ao recurso de apelação de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Acusados de tentativa de homicídio contra dois policiais militares e dos crimes conexos de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo e munições, dois jovens foram absolvidos desses delitos pelo tribunal do júri de Cubatão (SP). Os jurados acolheram a tese...

Por Eduardo Velozo Fuccia Quatro homens foram condenados pelo tráfico de 324,7 quilos de cocaína, em Santos, no litoral paulista, sendo colocados em liberdade. Os réus estavam presos desde a madrugada de 5 de abril de 2023, quando policiais civis os surpreenderam transportando a droga em um caminhão Scania....

Por Eduardo Velozo Fuccia Em razão da “relevância social” do tema, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) formulado pela Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) em face do artigo 385, do Código de Processo Penal...

Por Eduardo Velozo Fuccia A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) negou provimento ao recurso interposto pela Igreja Mundial do Poder de Deus contra a sentença que a condenou por dano moral. O ilícito civil decorreu de falas ofensivas de seu líder, o apóstolo...

Por Eduardo Velozo Fuccia Quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza alguém a importar sementes de maconha para fins medicinais, há se considerar também permitido o cultivo da erva, desde que ele não se desvirtue do objetivo terapêutico. Com essa fundamentação, a 10ª Câmara de Direito Criminal...