Por Eduardo Velozo Fuccia Elevada quantidade e multiplicidade de drogas, bem como vultosa quantia em dinheiro, não são incompatíveis com o redutor de pena previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, conhecido por tráfico privilegiado. O entendimento é do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Obra de natureza informativa prescinde de prévia autorização das pessoas a ela relacionadas, porque exigi-la seria impor censura prévia, vedada pela Constituição Federal. Esse entendimento lastreou acórdão da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que indeferiu pedido de...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Ministério Público Federal (MPF) denunciou seis homens e quatro mulheres acusados de integrarem organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas por meio de navios, que zarpam principalmente do Porto de Santos com destino à Europa, e de lavarem o dinheiro oriundo dessa atividade....

Por Eduardo Velozo Fuccia A prisão cautelar não pode ser mais gravosa do que seria eventual pena, na hipótese de futura condenação criminal. Essa fundamentação foi adotada pelo juiz Luís Guilherme Vaz de Lima Cardinale, da 2ª Vara Criminal de São Vicente, no litoral de São Paulo, ao deferir...

Por Eduardo Velozo Fuccia A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aplicou o princípio da satisfação compensatória e reduziu de R$ 100 mil para R$ 50 mil a indenização a ser paga pelo Estado de São Paulo por erro médico, devido a...

Por Eduardo Velozo Fuccia As pessoas transexuais têm o direito de receberem tratamento em conformidade com a sua identidade social. Com essa fundamentação, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação por dano moral de uma casa noturna que barrou...