Por Eduardo Velozo Fuccia Sob a fundamentação de insuficiência de prova, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP), a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento ao recurso de apelação da defesa do empresário Thiago...

Por Eduardo Velozo Fuccia A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) afastou as alegações do Estado de prescrição, ilegitimidade passiva e de ausência de comprovação de culpa, mantendo a sentença que o condenou a pagar indenização de R$ 50 mil, por dano...

Por Eduardo Velozo Fuccia Fotografias de casal em rede social, por si só, não são suficientes para demonstrar a existência de união estável conforme definição do artigo 1.723 do Código Civil, que exige a convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família. Com essa observação,...

Por Eduardo Velozo Fuccia Condições pessoais favoráveis, enfermidade e a existência de filhos menores de 12 anos não autorizam, por si sós, a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por domiciliar, se a custódia cautelar estiver devidamente fundamentada e medidas cautelares se mostrarem insuficientes. Com essa fundamentação,...

Por Eduardo Velozo Fuccia Denunciado sob a acusação de portar um revólver calibre 357 com a numeração suprimida, um jovem de 22 anos permaneceu preso durante 36 dias. A soltura aconteceu após laudo pericial concluir que o objeto apreendido com o rapaz, na realidade, é um simulacro. Diante dessa...

Por Eduardo Velozo Fuccia Acusado de comandar um esquema de “disque-drogas” junto com a mulher, um advogado de Santos, no litoral de São Paulo, foi condenado a 20 anos, dois meses e 20 dias de reclusão pelo crime de tráfico, por duas vezes, e pelo delito de associação para...