Por Eduardo Velozo Fuccia A multiplicidade de crimes em uma só uma ocorrência, por si só, não justifica a manutenção da prisão preventiva. Antes da fixação da providência mais extrema, cujo caráter deve ser de excepcionalidade, há de se verificar o cabimento de medidas cautelares nos termos da Lei...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Para o Direito do Trabalho importa a realidade, e não a formalidade”. A frase é a essência da fundamentação de sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre a Casa de Saúde de Santos e uma ginecologista. A decisão condenou o hospital a pagar verbas trabalhistas...

Por Eduardo Velozo Fuccia “As provas dos autos evidenciam que o reclamante não era dono e senhor da sua força de trabalho, não possuindo autonomia para exercer a atividade no horário e da forma como melhor lhe aprouvesse, restando provada a subordinação jurídica alegada”. A conclusão é da juíza...

Por Eduardo Velozo Fuccia O cálculo da prescrição para fins de extinção da punibilidade, na hipótese de concurso de crimes, será feito em relação a cada delito individualmente e não sobre o total da pena aplicada. Com base nesta regra, prevista no artigo 119 do Código Penal (CP), o...

Por Eduardo Velozo Fuccia A juíza Lisa Taubemblatt, da 6ª Vara Federal de Santos, relaxou a prisão em flagrante de um grupo acusado de furtar óleo diesel durante a greve de caminhoneiros no complexo portuário santista, porque a audiência de custódia não ocorreu no prazo de 24 horas. Ela...

Por Eduardo Velozo Fuccia A Concessionária Bahia Norte e o Centro de Gestão de Meios de Pagamento (razão social do Sem Parar) foram condenados solidariamente a indenizar um usuário em R$ 4 mil por dano moral. O autor da ação foi multado três vezes por suposta evasão, sem pagar,...