Por Eduardo Velozo Fuccia A não indicação de critérios objetivos usados por banca examinadora para teste psicotécnico de candidato a concurso público infringe a Resolução nº 02/2016 do Conselho Federal de Psicologia. Trata-se de hipótese de ilegalidade e abuso de poder, com violação a direito líquido e certo. Como...

Por Eduardo Velozo Fuccia Ainda que se trate de crime permanente, a ausência de justa causa para policiais ingressarem em uma casa, onde acharam uma pistola 9 milímetros desmuniciada e com a numeração raspada, torna ilícita a prova do delito de posse ilegal de arma. Isto vale até para...

Por Eduardo Velozo Fuccia Decreto municipal que cerceia a liberdade de locomoção exigindo, para tanto, carteira de vacinação, é uma afronta ao direito à liberdade de locomoção e o remédio jurídico constitucional é o habeas corpus. Com esta fundamentação, na quinta-feira (29), o desembargador Paulo Sérgio Rangel do Nascimento,...

Por Eduardo Velozo Fuccia A tentativa de alguém converter para a sua religião outra pessoa, por si só, não configura o crime de discriminação ou preconceito religioso, ainda que haja insistência, tornando o assédio religioso inconveniente. A 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia...

Por Eduardo Velozo Fuccia “A negativa do benefício de progressão de regime deve efetivamente lastrear-se em elementos concretos e robustos que desabonem o comportamento carcerário do paciente, e não em meras ilações”. A advertência do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), recai sobre decisão de juiz paulista,...

Por Eduardo Velozo Fuccia O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus para suspender a condenação de uma mulher pelo porte de apenas uma munição de pistola calibre .40. A decisão monocrática vale até ser apreciado o mérito do pedido dos...