Por Eduardo Velozo Fuccia A contragosto do Ministério Público (MP), a Justiça beneficiou com prisão domiciliar duas mulheres detidas com 12,3 quilos de maconha e 410 gramas de cocaína, porque têm filhos menores de 12 anos. Elas já cumpriram pena por tráfico de drogas. A promotora Luciana M. Figueira...

Por Eduardo Velozo Fuccia No conflito entre regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Código de Processo Penal (CPP), por força do sistema penal, que é unitário, deve prevalecer a mais benigna ao acusado. Assim decidiu a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Ofensa de teor racista, que visa a diminuir a dignidade humana, não pode ser justificada por eventual abuso de autoridade, despreparo ou injusta agressão por parte do insultado, nem por violenta emoção daquele que xinga. Assim decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Tribunal do Júri de Santos não vislumbrou credibilidade na versão de três policiais militares sobre tiroteio que teria sido travado entre eles e dois supostos traficantes e absolveu a dupla. Em nome da “soberania dos veredictos”, assegurada pelo inciso XXXVIII do Artigo 5º da...

Por Eduardo Velozo Fuccia Magistrado exigir o recolhimento antecipado de taxa de mandado judicial, sob pena de a defesa de réu em ação penal deixar de ser intimada sobre os atos processuais, é determinação indevida. Assim decidiu o desembargador Nelson Fonseca Júnior, da 10ª Câmara de Direito Criminal do...

Por Eduardo Velozo Fuccia “A mera probabilidade de o indiciado integrar organização criminosa não induz necessariamente à prática de qualquer infração”. A observação é do juiz Leonardo de Mello Gonçalves ao relaxar a prisão em flagrante de um homem capturado com R$ 35.900,00 oriundos do tráfico de drogas, segundo...