Por Eduardo Velozo Fuccia Em uma denúncia de tráfico contra duas pessoas, que resulte em posterior apreensão de drogas e na prisão em flagrante de apenas uma delas, porque a outra estava ausente, é necessário que se comprove a identidade de desígnios entre ambas para o cometimento do suposto...

Por Eduardo Velozo Fuccia A realização de evento com música, mesmo que não objetive lucro e seja promovido por entidade religiosa, importa em responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais nos termos da Lei 9.610/1998. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) adotou...

Por Eduardo Velozo Fuccia A falta nos autos do processo da mídia audiovisual da audiência de instrução e julgamento, bem como de sua transcrição, cerceia a defesa. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decretou a nulidade parcial do feito,...

Por Eduardo Velozo Fuccia Um homem acusado de produzir danos ambientais com o desmatamento ilegal e a produção clandestina de carvão em terras alheias foi condenado a pagar R$ 465 mil. Diante da impossibilidade de o réu reparar os estragos causados, por não ser o dono ou possuidor das...

Por Eduardo Velozo Fuccia O princípio da vinculação ao edital não é absoluto, deve ser aplicado com razoabilidade e não pode impedir o direito à educação. Assim fundamentou a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ao negar provimento ao recurso de apelação da Universidade Federal...

Por Eduardo Velozo Fuccia A avaliação isolada da gestão de uma companhia e da aptidão profissional dos seus administradores, por mais que possa ter sido questionada por auditoria interna e pela Controladoria-Geral da União (CGU), não é suficiente para comprovar eventual dolo e nem possui qualquer impacto na esfera...