Por Eduardo Velozo Fuccia O fisiculturista Pedro Camilo Garcia Castro, que foi preso preventivamente e virou réu por espancar com socos no rosto a médica que namorava, no dia do aniversário dela, está sujeito a uma pena de nove a 40 anos de reclusão, na hipótese de condenação. Classificado...

Por Eduardo Velozo Fuccia Transportar os passageiros em segurança é dever da companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviço. Desse modo, na hipótese de confusão a bordo, a empresa não pode se eximir dessa responsabilidade, sob a justificativa de ocorrência de fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro....

Por Eduardo Velozo Fuccia Acusada de ser a mentora do assassinato do fiscal de rendas estadual Sérgio Armando Gomes Ferreira, na tentativa de receber do INSS a pensão previdenciária pela morte da vítima, a advogada Luciana Mauá de Almeida Marnoto foi condenada a 22 anos de reclusão, em regime...

Por Eduardo Velozo Fuccia A presunção de legitimidade e veracidade de que goza os atos administrativos com fundamento no princípio da legalidade estampado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, não é absoluta e admite prova em contrário. Com base nessa hipótese de exceção à regra geral, o juízo...

Por Eduardo Velozo Fuccia A publicação de pretenso vídeo humorístico de mulher sem a sua autorização expressa e que atingiu a sua honra configura ato ilícito, gerando dano moral e o dever de indenizar, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Com essa fundamentação, o juiz Roberto Luiz...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Nenhum direito é absoluto, sendo certo que a finalidade da liberdade de expressão é a de permitir a construção da democracia, e não servir de escudo para a propagação de discursos preconceituosos contra minorias”. A advertência é da juíza Jade Marguti Cidade, da 1ª Vara...