Por Eduardo Velozo Fuccia A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe de culpa, em relação aos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Sob essa fundamentação, a...

Por Eduardo Velozo Fuccia Autor do tiro que matou um freguês, após agredi-lo com um tapa no rosto durante discussão por causa de um pastel, o comerciante Marcos Antônio Forneiro, de 52 anos, foi submetido a júri popular na quinta-feira (17), no Fórum de Praia Grande, sendo condenado a...

Por Eduardo Velozo Fuccia A clássica situação de ‘estar no lugar errado, na hora errada’ foi explorada pela defesa de um homem processado por tráfico de droga e a Justiça o absolveu por insuficiência de prova. A decisão teve o aval do Ministério Público (MP). Policiais militares prenderam o...

Por Eduardo Velozo Fuccia A autonomia das instituições de ensino superior é assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal. Porém, ela não é absoluta e deve ser exercida dentro dos limites da legalidade, especialmente quando o ordenamento jurídico prevê hipótese que contemple o progresso acadêmico de estudante com desempenho...

Por Eduardo Velozo Fuccia Por detectar risco ao erário e “três incongruências relevantes” no estudo técnico preliminar (ETP) do procedimento licitatório destinado a contratar o fornecimento de 21 veículos com motoristas aos vereadores da Câmara de Santos, com valor máximo estimado em R$ 4.070.269,98, a Justiça deferiu tutela antecipada...

Por Eduardo Velozo Fuccia O fato de o preso já ser formado no ensino médio antes do cárcere não inviabiliza a sua remição de pena por aprovação posterior no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), porque precisou rever matérias. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e...