Por Eduardo Velozo Fuccia A vítima ou seus representantes legais não podem recorrer da decisão que arquiva, a pedido do Ministério Público (MP), inquérito policial sobre crimes de ação penal de natureza pública incondicionada, pois só o órgão acusatório é quem pode oferecer denúncia, se assim considerar cabível. Essa...

Por Eduardo Velozo Fuccia Submetido pela segunda vez a júri popular sob a acusação de planejar e emprestar dinheiro para que terceira pessoa matasse a tiros o marido de sua suposta amante, um homem foi absolvido. Apesar de reconhecerem a materialidade e a autoria do homicídio, os jurados inocentaram...

Por Eduardo Velozo Fuccia Pedido líquido amparado por documentos que dispensam perícia e cujo valor não supere o valor de 40 salários mínimos não revela tema de complicada solução, sendo compatível com o Juizado Especial Cível (JEC), decidiu a 7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São...

Por Eduardo Velozo Fuccia A promotora Sheila Xavier Mendes denunciou o jornalista Marcelo Roberto Ferreira Carrião e mais oito homens pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, requerendo a quebra do sigilo bancário do grupo. A juíza Carla Milhomens Lopes de Figueiredo Gonçalves De Bonis, da 3ª...

Por Eduardo Velozo Fuccia O pai batizar o filho sem a ciência e a concordância da mãe gera dano moral, passível de indenização. Assim decidiu a juíza Simone Curado Ferreira Oliveira, da 7ª Vara Cível de Santos (SP), ao condenar um homem a pagar R$ 5 mil para a...

Por Eduardo Velozo Fuccia A concessão de liminar em habeas corpus só é cabível “quando há constrangimento ilegal manifesto, detectável de imediato por meio do exame sumário da inicial e das peças que a instruem”. Sem vislumbrar essa situação, a desembargadora Fátima Vilas Boas Cruz, da 4ª Câmara de...