Por Eduardo Velozo Fuccia Por ter fundamento constitucional com base na soberania dos veredictos, a regra que prevê a execução imediata da pena nas condenações impostas pelo Tribunal do Júri possui alcance retroativo à Lei 13.964, de 2019. Para normatizar a matéria, a legislação deu nova redação ao artigo...

Por Eduardo Velozo Fuccia A melodia é reconhecida como um dos elementos primordiais da obra musical, sendo a sua reprodução não autorizada um claro indicativo de plágio. A situação ainda é agravada se à cópia indevida forem introduzidas modificações que conflitem com a proposta da versão original. Esses dois...

Por Eduardo Velozo Fuccia Denunciado pelo Ministério Público pelo suposto furto de um celular iPhone 13 em uma sala VIP do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, um advogado virou réu. Na tarde de quarta-feira (28), o juiz Marcos Vieira de Morais, da 26ª Vara do Foro Criminal da...

Por Eduardo Velozo Fuccia A garantia constitucional da soberania do Tribunal do Júri para decidir sobre questões ligadas aos crimes dolosos contra a vida não é absoluta, se a decisão do Conselho de Sentença contrariar de forma manifesta o conjunto probatório. Com essa fundamentação, o Tribunal de Justiça de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Elevada quantidade e multiplicidade de drogas, bem como vultosa quantia em dinheiro, não são incompatíveis com o redutor de pena previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, conhecido por tráfico privilegiado. O entendimento é do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Obra de natureza informativa prescinde de prévia autorização das pessoas a ela relacionadas, porque exigi-la seria impor censura prévia, vedada pela Constituição Federal. Esse entendimento lastreou acórdão da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que indeferiu pedido de...