Por Eduardo Velozo Fuccia A imunidade parlamentar material consagrada no artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal não constitui um salvo-conduto absoluto para o detentor do mandato político expressar quaisquer manifestações, independentemente de seu conteúdo. A ressalva foi feita pelo juiz Rafael Farinatti Aymone, da 3ª Vara Federal de...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Tribunal do Júri de Santos condenou por tentativa de homicídio qualificado um homem que esfaqueou a ex-namorada porque ela não aceitava reatar a relação. A sessão aconteceu no último dia 7, sendo a pena fixada em dez anos e oito meses de reclusão, em...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas: desafios e reflexões”. Esse é o tema do seminário que acontece na próxima terça-feira (13/5), das 9h30 às 17h30, no 25º andar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) – Torre Sul, na Avenida Paulista,...

Por Eduardo Velozo Fuccia O direito à privacidade das comunicações em grupos de WhatsApp não pode ter um alcance absoluto e, na hipótese de interesse público em informação relacionada a crime, como é o caso do racismo, deve ser completamente afastado. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal...

Por Eduardo Velozo Fuccia Para a configuração do crime de injúria racial (artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989) é irrelevante eventual animosidade preexistente ou a ocorrência de desentendimento anterior, pois o bem jurídico tutelado pela norma é o respeito à dignidade da pessoa humana, independentemente do contexto. Essa observação...

Por Eduardo Velozo Fuccia Quem pode mais, pode menos. Com outras palavras, mas com essa lógica, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu provimento à apelação de três condenados por integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro, anulando o processo a partir de...