Por Eduardo Velozo Fuccia As alterações introduzidas em 2022 à Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) trouxeram maior flexibilização quanto à mudança de nome, mas não permitem uma alteração completa para que não haja violação ao princípio da segurança jurídica. Com essa fundamentação, a 2ª Câmara de Direito Privado...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Nem todo contato físico pode ser interpretado como ato libidinoso”. Com esse entendimento e também por não vislumbrar intenção de satisfazer a lascívia, o Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito policial que apura crime de importunação sexual atribuído ao ex-jogador da seleção brasileira e...

Por Eduardo Velozo Fuccia Não há ilicitude na infiltração de um agente policial em organização criminosa sob investigação, antes dessa medida ser judicialmente autorizada. Do mesmo modo, narcoteste com resultado positivo em outros países é suficiente para demonstrar a materialidade do crime de tráfico no Brasil, sendo dispensável o...

Por Eduardo Velozo Fuccia Por não vislumbrar urgência que ensejasse a atuação do plantão judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o desembargador Júlio Cezar Lemos Travessa, da 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal, revogou decisão de um colega, que substituiu a prisão preventiva de um condenado...

Por Eduardo Velozo Fuccia Por suposta ausência de justa causa para policiais militares realizarem a revista em um suspeito, que resultou na apreensão de 5,9 gramas de cocaína e posterior condenação por tráfico, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus para...

Por Eduardo Velozo Fuccia A demora injustificada para a entrega de imóvel gera dano moral ao comprador e impõe ao vendedor, além da obrigação de indenizar o cliente lesado, o dever de reembolsá-lo de tudo aquilo quanto pagou. Esse ressarcimento deve ser de forma imediata, integral e de uma...