Por Eduardo Velozo Fuccia O livro ‘Nulidade no processo penal: restrições à ampla defesa em matéria sumulada nas cortes superiores brasileiras’está sendo exposto no 29º Seminário Internacional de Ciências Criminais, que acontece em São Paulo, entre ontem (23) e amanhã (25). A obra é de autoria do criminalista baiano...

Por Eduardo Velozo Fuccia A Lei Mariana Ferrer embasou recurso de apelação do Ministério Público (MP) contra decisão do Tribunal de Júri da Comarca de Ibiúna (SP) que absolveu, pela segunda vez, três homens do crime de homicídio qualificado. Essa legislação foi criada com a finalidade de coibir a...

Por Eduardo Velozo Fuccia Medidas cautelares diversas da prisão que de algum modo restrinjam a liberdade, como recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, devem ser levadas em conta para fins de desconto do tempo remanescente de pena, na hipótese de sobrevier uma condenação. Com esse entendimento, a...

Por Eduardo Velozo Fuccia Em ação relacionada a um apagão que atingiu 13 dos 16 municípios do Amapá, durante 22 dias, uma juíza federal afastou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conforme o qual há presunção de dano moral nas hipóteses de má prestação de serviço público...

Por Eduardo Velozo Fuccia Candidato aprovado em concurso público com classificação além do número de vagas previstas no edital obtém direito subjetivo à nomeação ao cargo, se a Administração preteri-lo mediante a contratação de servidores em caráter temporário, dentro do prazo de validade do certame. A 19ª Câmara Cível...

Por Eduardo Velozo Fuccia A pequena quantidade de droga apreendida e o fato de o acusado de tráfico ser primário não justificam, por si sós, a decretação da prisão preventiva, apesar da gravidade abstrata do delito, devido ao caráter excepcional da restrição da liberdade e da possibilidade de serem...