Por Eduardo Velozo Fuccia Comete ato ilícito quem utiliza a fotografia de alguém sem o seu consentimento para finalidade econômica ou comercial. Nesse caso, a obrigação de indenizar decorre do simples uso não autorizado da imagem, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto. Com essa fundamentação, a 1ª Turma...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem uma situação excepcional de vulnerabilidade para o sentenciado em regime semiaberto, ele pode ser mantido em unidade de regime fechado, na hipótese de falta de vaga, desde que separado dos demais apenados. Com esse entendimento, apesar da Súmula Vinculante 56, do Supremo Tribunal Federal...

Por Eduardo Velozo Fuccia Uma jovem de 25 anos foi autuada por racismo em Santos (SP), teve a prisão em flagrante convertida em preventiva na audiência de custódia e, ao denunciá-la, o Ministério Público disse que não é cabível lhe oferecer acordo de não persecução penal (ANPP). Ela é...

Por Eduardo Velozo Fuccia O agente público que comete ato ilícito no exercício do cargo ou em razão dele é parte ilegítima em eventual ação cível, que deve ser ajuizada contra o Estado. Com esse fundamento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo...

Por Eduardo Velozo Fuccia Não havendo mais a livre vontade dos sócios que um dia os motivou a criar a sociedade, esta deve ser desfeita, com a devida apuração dos haveres. Com essa fundamentação, o juiz Danilo Mansano Barioni, da 38ª Vara Cível de São Paulo, decretou o fim...

Por Eduardo Velozo Fuccia As medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), entre as quais a de proibir a aproximação do agressor da vítima, exigem um contexto de violência com base no gênero. Porém, ainda que a pessoa ofendida não esteja abarcada por essa condição, ela...