Por Eduardo Velozo Fuccia “Todos os profissionais do direito, no exercício de suas profissões, devem inspirar confiança, lealdade e fidalguia entre si, como funções essenciais à justiça, bem como na coletividade, devendo-se repudiar condutas que atentem ao equilíbrio das relações profissionais de classe”. Embora pareça uma cartilha de comportamento,...

Por Eduardo Velozo Fuccia Mesmo que não se saiba o exato destino da droga e ainda que a sua apreensão ocorra no Brasil, se não houver dúvida de que ela seria despachada ao exterior, está caracterizado o crime de tráfico internacional. Essa observação foi feita pelo juiz federal substituto...

Por Eduardo Velozo Fuccia Em razão do “argumento circular” que fundamentou a decretação da prisão preventiva de um acusado de roubar uma correntinha de ouro em Guarujá, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu habeas corpus para revogar a custódia cautelar,...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Poder Público tem o compromisso de coibir a violência contra a mulher e quaisquer ações que representem apologia a essa prática, sendo ilógico o erário ser utilizado para financiar justamente aquilo que tem a missão de reprimir. Com essa fundamentação, a juíza Amanda Analgesina...

Por Eduardo Velozo Fuccia A tutela provisória de urgência autoriza o julgador, mediante cognição sumária, a assegurar a utilidade do resultado final do processo ou a satisfazer antecipadamente a pretensão. Com base nesse aval legal (artigo 300 do Código de Processo Civil), a juíza Marclí Guimarães de Aguiar, da...

Por Eduardo Velozo Fuccia A natureza híbrida do acordo de não persecução criminal (ANPP) – já reconhecida pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) – embasou decisão monocrática do ministro Edson Fachin, em habeas corpus, que determinou a aplicação retroativa do artigo 28-A do Código de Processo Penal...