Por Eduardo Velozo Fuccia Compromisso assumido publicamente, por meio da imprensa, não é suficiente para estabelecer obrigação jurídica ao autor da promessa. Com essa fundamentação, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu provimento a um recurso inominado da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e...

Por Eduardo Velozo Fuccia Um dos principais símbolos de resistência à ditadura militar (1964-1984) e primeiro preso político condenado a pena de morte na história da República do País, Theodomiro Romeiro dos Santos, de 71 anos, faleceu no domingo (14), em Recife, onde residia com a mulher. Juiz do...

Por Eduardo Velozo Fuccia Homens que respondam a processo por violação à Lei Maria da Penha ou qualquer violência contra grupos considerados vulneráveis não poderão participar do Carnaval baiano. Essa proibição valerá a partir de 2024 em relação a quem pretender desfilar no Muquiranas, um dos mais tradicionais blocos...

Por Eduardo Velozo Fuccia A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, solidária e fundada no risco integral. Isso significa que basta se provar o dano e o nexo causal, não se admitindo excludentes de responsabilidade. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) se valeu dessa...

Por Eduardo Velozo Fuccia Com fundamento na teoria da proteção débil, foi negado provimento ao recurso inominado interposto por um vereador. A decisão confirmou sentença que julgou improcedente pedido de indenização por suposto dano moral. O político pleiteou receber R$ 48 mil de um munícipe que o teria ofendido...

Por Eduardo Velozo Fuccia Quase 12 anos após um atentado a tiros contra um policial militar em Guarujá, no litoral de São Paulo, a Justiça decidiu que os cinco homens denunciados pelo crime não serão submetidos a júri popular. Motivo: a única prova contra eles é o reconhecimento realizado...