Por Eduardo Velozo Fuccia “Divergência relevante” na prova acusatória não produz a certeza absoluta necessária para uma condenação. Com esse fundamento, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento ao recurso de apelação de um servente de pedreiro e o absolveu....

Por Eduardo Velozo Fuccia O poder discricionário da Administração Pública não é absoluto. Ele deve atender aos pressupostos de conveniência e oportunidade, sob pena de incorrer em falta de razoabilidade, desvio de finalidade, ilegalidade e até mesmo de “elementar bom senso”. Desse modo, o desembargador Wilson Alves de Souza,...

Por Eduardo Velozo Fuccia A ausência de justificativa plausível para as nomeações de filha e cunhada de prefeitos para cargos públicos nas cidades administradas inversamente pelos respectivos parentes, somada à inespecificidade das funções desempenhadas, revelam dolo dos gestores na prática denominada nepotismo cruzado. Com esse entendimento, a 8ª Câmara...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem a intenção de subtrair a coisa e de se apoderar dela como se dono fosse não há furto. A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) aplicou essa fundamentação ao dar provimento ao recurso de apelação de um homem e absolvê-lo...

Por Eduardo Velozo Fuccia Acusado de crime contra a saúde pública, por disponibilizar a uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Guarujá 11 ventiladores mecânicos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o administrador de uma organização social (OS) foi condenado na modalidade culposa (não intencional) do...

Por Eduardo Velozo Fuccia Prints de conversas de WhatsApp juntados ao processo por uma das partes não violam a cadeia de custódia e são válidos, se não houver prova em contrário. Adotada por unanimidade pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa conclusão fundamentou o acórdão que...