Por Eduardo Velozo Fuccia O paciente não está obrigado a conhecer em detalhes as condições estipuladas entre o plano de saúde e a sua rede credenciada. Além disso, a falta de clareza a respeito de eventual restrição a atendimentos ou procedimentos fere regras básicas do Código de Defesa do...

Por Eduardo Velozo Fuccia Apenas a idade avançada do passageiro, sem a indicação de elemento que demonstre não ser ele plenamente capaz, não lhe retira a sua parcela de responsabilidade por embarcar em ônibus errado, mesmo sendo indiscutível a falha de funcionários da empresa de transporte. Esse foi o...

Por Eduardo Velozo Fuccia Acusada de tentar matar a facadas o namorado no motel Villa Reggia, durante suposta fantasia sexual consistente em amarrá-lo em uma cadeira erótica da suíte, Jennifer Nunes da Silva, de 29 anos, foi condenada pelo Tribunal do Júri de Santos, na noite de quarta-feira (14),...

Por Eduardo Velozo Fuccia A 1ª Turma Recursal Criminal de Santos declarou de ofício e incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (porte de droga para uso próprio) e absolveu um jovem detido com 16 gramas de maconha com base no artigo 386, inciso III, do Código...

Por Eduardo Velozo Fuccia Oferecer dinheiro a menor de 14 anos para com ele praticar atos libidinosos caracteriza o crime de estupro de vulnerável, descrito no artigo 217-A do Código Penal, não cabendo a imputação do delito de submeter, induzir ou atrair criança ou adolescente à prostituição ou a...

Por Eduardo Velozo Fuccia Uma mulher de 73 anos que sequer tem conta no WhatsApp foi notificada pela Justiça Eleitoral pelo suposto disparo em massa de mensagens por meio do aplicativo em prol de determinados candidatos. A prática de milícia digital foi atribuída à idosa porque ela ocorreu por...