Por Eduardo Velozo Fuccia O vazamento de dados que deveriam ser mantidos em sigilo afasta a excludente de responsabilidade da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Como consequência, ele impõe ao prestador do serviço o dever de ressarcir eventuais prejuízos decorrentes de golpes, ainda que o lesado contribua...

Por Eduardo Velozo Fuccia O fato de a coisa furtada ter valor superior a 10% do salário mínimo não afasta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, se houver outros fatores favoráveis ao réu e justificadores do afastamento da tipicidade material da conduta. Por...

Por Eduardo Velozo Fuccia Mulher trans, a atriz, cantora e produtora cultural Rosana Star, de 54 anos, teve desobedecidas medidas protetivas de urgência que a Justiça lhe deferiu, com base na Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), e o seu ex-companheiro foi preso em flagrante e recolhido à cadeia. O...

Por Eduardo Velozo Fuccia A incompreensão do teor dos quesitos por parte dos jurados, que resulta em respostas contraditórias do conselho de sentença, é causa de nulidade do júri e não viola a soberania dos veredictos, prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, letra “c”, da Constituição Federal. Essa observação...

Por Eduardo Velozo Fuccia Ao se declarar incompetente para apreciar uma demanda movida por uma aposentada contra um banco, uma magistrada baiana condenou a autora por litigância de má-fé. A decisão foi tomada após a julgadora constatar a existência de 45 processos em sua vara patrocinados pelo mesmo advogado,...

Por Eduardo Velozo Fuccia O resultado falso positivo em exame de gravidez agride de maneira grave a honra e a reputação da mulher, sendo passível de condenação por dano moral o responsável pela análise laboratorial equivocada. Esse dever decorre ainda da legítima expectativa da examinada de que as conclusões...