Por Eduardo Velozo Fuccia Sem autorização judicial específica e fora das demais hipóteses legais, a busca domiciliar é ilegal, não podendo ser respaldada ou suprida pelo cumprimento de mandado de prisão. Este entendimento foi adotado pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao conceder habeas...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Tribunal do Júri de Santos (SP) condenou um homem por tentativa de homicídio contra um segurança, após discussão em uma padaria motivada pela recusa de comida. Acusada de segurar a vítima enquanto o outro réu a esfaqueava no peito, uma travesti foi absolvida. Sob...

Por Eduardo Velozo Fuccia A decretação de prisão preventiva de acusado de tráfico com base apenas na quantidade de droga apreendida não é fundamentação idônea para justificar a medida extrema. Com este entendimento, o ministro Olindo Menezes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus para um jovem...

Por Eduardo Velozo Fuccia A Câmara Municipal de Santos rejeitou nesta terça-feira (21), em segunda discussão, por 14 votos a 3, o Projeto de Lei Complementar 45/2021 que previa a anistia das multas aplicadas às pessoas físicas e jurídicas pela não utilização de máscaras de proteção facial na cidade,...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sob pena de causar dano moral indenizável, a autonomia que a plataforma on-line tem de exigir o cumprimento das políticas estabelecidas aos seus usuários não lhe retira o dever de motivar eventual impedimento de acesso aos seus serviços. Esta fundamentação embasou a condenação do Facebook...

Por Eduardo Velozo Fuccia A máxima “um por todos e todos por um” não vinga. O reconhecimento de falta grave cometida por preso e a consequente aplicação de sanção não pode decorrer de uma denúncia feita em bloco, na qual não esteja individualizada a conduta de cada detento envolvido....