Por Eduardo Velozo Fuccia As universidades não estão proibidas de cobrar valores de mensalidade diferentes para alunos que estudem no mesmo campus, curso e turno, desde que haja critérios objetivos para a concessão de eventual desconto. Porém, sem a observação desta ressalva, há lesão ao princípio da isonomia, passível...

Por Eduardo Velozo Fuccia O estabelecimento por parte de instituição financeira de um modelo de cartão de crédito não previsto em contrato e, consequentemente, não autorizado pelo consumidor, resultou na condenação do Itaú Unibanco a pagar indenização de R$ 10 mil, por dano moral, a uma pensionista de 80...

Por Eduardo Velozo Fuccia Acusados de associação criminosa armada e corrupção passiva, dois investigadores da Baixada Santista foram absolvidos pelo juiz Eduardo Ruivo Nicolau, da 1ª Vara Criminal de Praia Grande, porque sequer ficaram comprovados os supostos delitos. Os agentes viraram alvos de apuração da Corregedoria da Polícia Civil...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Não há como alegar ausência de cobertura para o procedimento médico solicitado, pois foi recomendado pelo profissional da saúde que assiste à autora em seu tratamento para enfrentar a letalidade da possível patologia enfrentada”. Esta conclusão foi adotada pelo juiz André Diegues da Silva Ferreira,...

Por Eduardo Velozo Fuccia A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Salvador confirmou a condenação de uma rede hoteleira a indenizar uma cliente em R$ 5 mil, a título de dano moral, em virtude de baratas na suíte na qual ela foi acomodada. Porém, o colegiado reformou a...

Por Eduardo Velozo Fuccia O vício intrínseco ou oculto, que sempre existiu, apesar de somente se manifestar depois de encerrado o prazo da garantia, impõe ao fornecedor a obrigação de sanar o problema. A conclusão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Salvador ao condenar a Citroën...