Por Eduardo Velozo Fuccia

A ausência de risco concreto à ordem pública, associada a crimes supostamente cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, fundamentou decisão do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu liminar em habeas corpus e revogou a prisão preventiva de uma empresária. Ela é acusada de liderar no litoral paulista um esquema de descaminho e revenda de canetas emagrecedoras.

Com essa decisão, em um lapso de nove dias, é a segunda vez que a acusada tem a prisão revogada. O ministro acolheu pedido dos advogados Eugênio Carlo Balliano Malavasi, Alan Rocha Holanda e Lucas Gabriel Ruivo Ferreira, da Malavasi Sociedade de Advogados. Segundo os defensores, a aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento, cuja decretação só é cabível em último caso, se mostram adequadas e suficientes.

“Verifica-se ser desproporcional a imposição da constrição corpórea em hipótese na qual não há evidência de que a permanência da paciente em liberdade implicará risco real e concreto à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal”, avaliou Sebastião Reis. Segundo ele, revela-se mais adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, “em observância à regra de progressividade das restrições pessoais”.

O julgador impôs à acusada as medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz da causa; proibição de contato com os demais investigados; proibição de se ausentar da comarca em que reside sem autorização judicial, e fechamento de sua loja. A mulher é dona de uma perfumaria em São Vicente, segundo a polícia, usada como fachada para vender canetas emagrecedoras.

Flagrante e recurso

Policiais civis prenderam a empresária Flaviana Pires dos Santos, de 37 anos, em seu estabelecimento, no último dia 21 de outubro. Autuada em flagrante pelos delitos de integrar organização criminosa, descaminho e falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, a acusada foi recolhida à cadeia e liberada na audiência de custódia.

O juízo da Vara das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária de Santos concedeu a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares. O Ministério Público (MP) discordou da soltura e interpôs recurso em sentido estrito. Simultaneamente, ajuizou medida cautelar inominada para que fosse decretada a preventiva antes do julgamento do recurso, sendo atendido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

“Há evidente risco à saúde pública, vez que a autuada adquiria clandestinamente e comercializava medicamentos, sem receita e registro na Anvisa, frequentemente utilizados para emagrecimento, os quais, se aplicados em doses incorretas, podem lesar de maneira significativa a integridade física dos usuários”, destacou o desembargador Hugo Maranzano, da 3ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP.

Conforme Maranzano, “a gravidade concreta da conduta atribuída a Flaviana, bem como a inequívoca estabilidade na atividade delitiva, indica a pertinência da medida extrema para o resguardo da ordem pública”. O julgador também citou a “periculosidade da agente, indicativa de que sua liberdade configura severo risco de reiteração criminosa”. Para derrubar a decisão do julgador, os advogados impetraram o habeas corpus no STJ.

Produtos do Paraguai

Policiais da 1ª Delegacia da Divisão Especializada de Investigações Criminais (Deic) de Santos apreenderam na perfumaria da empresária 60 canetas e ampolas de substâncias emagrecedoras, além de mais de 100 seringas, sendo algumas descartadas após o uso e outras ainda embaladas. Segundo as apurações, Flaviana articulava o esquema para buscar os medicamentos no Paraguai.

As investigações começaram após denúncia sobre as atividades ilícitas desenvolvidos na loja de cosméticos Nefersete, localizada no Shopping Deslumbrante, na Rua Frei Gaspar, 704, no Centro de São Vicente. As equipes passaram a monitorar o comércio e as suas redes sociais, nas quais eram publicadas ofertas das substâncias, que não possuíam procedência legal.

Segundo a Polícia Civil, a acusada contava com o apoio de um motoboy, que realizaria entregas dos medicamentos emagrecedores. Outra envolvida seria a responsável por aplicar as injeções nos clientes na própria perfumaria. Flaviana já havia sido advertida pela administração do shopping sobre a utilização indevida da loja, mas a procura e a comercialização das canetas e de outros remédios somente aumentava.

Fotos: PC-SP, Reprodução de redes sociais e Divulgação

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