Por Eduardo Velozo Fuccia

Por ter fundamento constitucional com base na soberania dos veredictos, a regra que prevê a execução imediata da pena nas condenações impostas pelo Tribunal do Júri possui alcance retroativo à Lei 13.964, de 2019. Para normatizar a matéria, a legislação deu nova redação ao artigo 492, inciso I, alínea “e” do Código de Processo Penal (CPP).

Essa análise consta da decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou o seguimento do habeas corpus impetrado pelo advogado de um homem condenado no Ceará a 210 anos e nove meses de reclusão por 14 homicídios (11 consumados e três tentados) e três crimes conexos de tortura.

A defesa do sentenciado sustentou a impossibilidade de execução provisória da pena, em razão de o conjunto de crimes ter ocorrido em 2015, portanto, antes da alteração promovida pela Lei 13.964, mais conhecida por pacote anticrime. Para o impetrante, a norma sob análise possui caráter material, sendo irretroativa em prejuízo do réu.

No entanto, Mendonça considerou “esvaziada” a discussão sobre a retroatividade e a natureza penal, processual ou híbrida do disposto no artigo 492, I, “e” do CPP. Ao afastar o argumento defensivo, o ministro mencionou a lição doutrinária de Walfredo Cunha Campos, na obra Tribunal do Júri.

Discorre o autor que, sendo constitucional a execução provisória da pena após a condenação pelo júri, por força do comando constitucional que assegura a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal), a aplicação da regra do CPP é imediata, alcançando fatos pretéritos.

“O artigo 492, I, “e”, e parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do CPP, ora modificados pelo pacote anticrime, não estariam propriamente inovando na ordem jurídica, mas apenas regulamentando a regra constitucional que trata da soberania dos veredictos, ao disciplinar seu consectário lógico que é a execução imediata da pena”, emenda Campos.

Via inadequada

Para evitar supressão de instância, o ministro sequer admitiu o seguimento do habeas corpus, apesar da análise apta para negá-lo, porque o colegiado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não apreciou a questão. “Tendo em vista a jurisprudência do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita”.

Na hipótese de inadequação da via eleita, prosseguiu Mendonça, a concessão de ofício do HC só seria possível em caráter excepcional, se houvesse flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo teratologia na decisão impugnada, no caso, a que o ministro relator do STJ negou monocraticamente provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

“Da análise das peças que instruem a impetração, no entanto, não vislumbro situação a autorizá-la”, concluiu Mendonça. O julgador observou que a Lei nº 13.964 alterou a redação do dispositivo do CPP para possibilitar a execução imediata da sanção aplicada pelo Tribunal do Júri em relação a penas superiores a 15 anos.

No dia 12 de setembro de 2024, no julgamento do recurso especial nº 1.235.340-RG/SC, o STF editou o Tema nº 1.068, com repercussão geral, conforme o qual “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”.

Foto: Freepik

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