Por Eduardo Velozo Fuccia A prisão de quatro policiais militares durante 29 dias resultou na condenação do Estado de São Paulo por danos material e moral. De acordo com a juíza Patrícia Naha, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, o dever de ressarcir e indenizar as vítimas...

Por Eduardo Velozo Fuccia O assassinato do pai gera por si só dano moral aos filhos. É o chamado dano in re ipsa, que independe de comprovação. Além disso, eventual falta de discernimento dos filhos à época do homicídio, em razão da idade, não é suficiente para afastar a...

Por Eduardo Velozo Fuccia A Constituição Federal, em seu Artigo 37, parágrafo 6º, dispõe que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável...