Por Eduardo Velozo Fuccia A possibilidade de o tratamento punitivo, após eventual condenação, ser mais favorável do que a privação de liberdade imposta ao réu, durante a ação penal, impõe a revogação da sua prisão preventiva. Com esse entendimento, o desembargador Marcos Alexandre Coelho Zilli, da 16ª Câmara de...

Por Eduardo Velozo Fuccia “A excepcionalidade momentânea impõe intervenções e atitudes mais ousadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário”. Referindo-se à pandemia do coronavírus, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), justificou dessa forma a soltura de um homem recolhido no sistema prisional paulista. Réu...

Por Eduardo Velozo Fuccia “É preciso cessar o mau vezo (hábito) de se decretar a prisão cautelar com base em abstrações. Todos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (sobre a preventiva) precisam ser analisados no plano concreto”. A advertência é do desembargador Osni Pereira,...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu “falha estatal” ao conceder habeas corpus a um acusado de homicídio. O réu teve a revelia decretada pela Vara do Júri de Santos por faltar em audiência. Preso em outro estado, ele seria submetido a julgamento...

Por Eduardo Velozo Fuccia Magistrado exigir o recolhimento antecipado de taxa de mandado judicial, sob pena de a defesa de réu em ação penal deixar de ser intimada sobre os atos processuais, é determinação indevida. Assim decidiu o desembargador Nelson Fonseca Júnior, da 10ª Câmara de Direito Criminal do...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Privar da liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não culpabilidade”. Este foi o fundamento da liminar em habeas corpus concedida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), para soltar Moacir...