Por Eduardo Velozo Fuccia No conflito entre regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Código de Processo Penal (CPP), por força do sistema penal, que é unitário, deve prevalecer a mais benigna ao acusado. Assim decidiu a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Cinco pessoas foram condenadas por corrupção ativa e passiva pela Justiça Militar da União porque pagaram ou receberam propinas para a emissão de títulos de inscrição de embarcação (TIEs), sem a observância das regras exigidas pela Marinha. Um dos condenados é suboficial da reserva remunerada...

Por Eduardo Velozo Fuccia Vincular alguém a drogas apreendidas em determinado lugar apenas pelo fato de também se achar no local o documento de identidade da pessoa é “extremamente temerário”. Com essa ponderação, o juiz Fernando Augusto Andrade Conceição, da 2ª Vara Criminal de Suzano, na Região Metropolitana de...

Por Eduardo Velozo Fuccia “O processo penal não opera com meras conjecturas e presunções. A absolvição se faz necessária diante da concreta dúvida instalada sobre a efetiva participação dos réus no crime apurado”. O voto do desembargador Rachid Vaz de Almeida, como relator de recurso de apelação, foi acompanhado...

Por Eduardo Velozo Fuccia Uma coisa é acusar. Outra, provar. Em se tratando de Direito Penal, a prova ainda não admite meio termo. Deve ser definitiva, sem qualquer margem de hesitação, sob pena de fazer prosperar o princípio jurídico do in dubio pro reo, ou seja, na dúvida, absolve-se....

Por Eduardo Velozo Fuccia O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz José Romano Lucarini, da 1ª Vara Criminal de Santos, que absolveu por insuficiência de provas sete pessoas acusadas de participar do esquema conhecido por máfia dos pátios de trânsito. O episódio revela um...