Por Eduardo Velozo Fuccia A ausência de risco concreto à ordem pública, associada a crimes supostamente cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, fundamentou decisão do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu liminar em habeas corpus e revogou a prisão preventiva de...

Por Eduardo Velozo Fuccia O desembargador Mens de Mello, atuando no plantão judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu liminar em habeas corpus, às 12h35 desta sexta-feira (2), ao empresário Rodrigo de Paula Morgado, de 30 anos. A decisão se refere ao crime de porte ilegal...

Por Eduardo Velozo Fuccia A pequena quantidade de droga apreendida e o fato de o acusado de tráfico ser primário não justificam, por si sós, a decretação da prisão preventiva, apesar da gravidade abstrata do delito, devido ao caráter excepcional da restrição da liberdade e da possibilidade de serem...

Por Eduardo Velozo Fuccia As medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), entre as quais a de proibir a aproximação do agressor da vítima, exigem um contexto de violência com base no gênero. Porém, ainda que a pessoa ofendida não esteja abarcada por essa condição, ela...

Por Eduardo Velozo Fuccia O juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos (SP), substituiu por medidas cautelares as prisões preventivas de um criminalista, três policiais civis e mais cinco pessoas. O grupo é réu em processo que apura tráfico internacional e o suposto desvio...

Por Eduardo Velozo Fuccia O plantão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) acolheu pedido do Ministério Público e concedeu no último dia 13 de novembro liminar em habeas corpus para que um acusado de furto qualificado responda pelo delito em liberdade. A decisão determinou a soltura, independentemente...