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Por Eduardo Velozo Fuccia O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) suspendeu liminarmente, na última terça-feira (15), a Recomendação 01/2022, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que pretendia a rescisão de contratos celebrados entre o município de Madre de Deus, na Região Metropolitana de Salvador, e escritórios de advocacia....

Por Eduardo Velozo Fuccia O Estado da Bahia foi condenado a pagar os honorários dos advogados dativos nomeados para atuar em processos em trâmite nas unidades da Justiça estadual. A obrigação independe da comprovação de que o juízo da causa tenha antes verificado a inexistência de defensor público apto...