Por Eduardo Velozo Fuccia O artigo 33 da Lei 11.343/2006 abrange 18 condutas para descrever o crime de tráfico e torna iguais, sob o ponto de vista legal, ações diferentes, que podem ser outras além da mais clássica de todas: a venda de drogas. Considerando essa suposta falta de...

Por Eduardo Velozo Fuccia O fato de o acusado se amoldar ao perfil descrito em denúncia anônima não constitui fundada razão para a realização de busca pessoal, sem a devida apuração, o que a torna ilegal. A posterior violação de domicílio é também ilegal, porque decorreu de prova contaminada...

Por Eduardo Velozo Fuccia Acusados de cultivar maconha em uma casa de alto padrão em Santos para vendê-la a terceiros, um comerciante, a sua companheira e o seu sobrinho, que cursa Filosofia na Universidade de São Paulo (USP), foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico....

Por Eduardo Velozo Fuccia “Divergência relevante” na prova acusatória não produz a certeza absoluta necessária para uma condenação. Com esse fundamento, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento ao recurso de apelação de um servente de pedreiro e o absolveu....

Por Eduardo Velozo Fuccia A autorização do proprietário do imóvel para policiais nele ingressarem não supre a falta de mandado judicial e das demais exigências previstas na Constituição Federal. A eventual permissão deve partir do morador, bem como mera denúncia anônima sobre a ocorrência de crime no local também...

Por Eduardo Velozo Fuccia Após decretar a preventiva de um homem negro autuado sob a acusação de tráfico de drogas na região da cracolândia, no Centro de São Paulo, a juíza Gabriela Marques da Silva Bertoli, do plantão do Fórum Criminal da Barra Funda, reviu a sua decisão e...