Por Eduardo Velozo Fuccia

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu integral provimento ao recurso de apelação de um motorista de aplicativo para condenar a plataforma por danos moral e material, este na categoria de lucros cessantes. Sem qualquer notificação, a empresa descredenciou o profissional sob a justificativa de que uma passageira o denunciou por assédio sexual. Esse suposto fato não foi comprovado.

“Caberia à ré, quando muito, suspender o cadastro do autor até que os fatos fossem averiguados com mais cautela, sendo inadmissível o cancelamento imediato e de forma unilateral. Em assim sendo, resta evidenciado o ato ilícito praticado pela ré, bem como a sua obrigação de indenizar o autor pelos danos morais e materiais sofridos”, observou o desembargador José de Carvalho Barbosa, relator do recurso.

Esse entendimento foi acompanhado pelos desembargadores Newton Teixeira Carvalho e Ferrara Marcolino. De acordo com o colegiado, a plataforma 99 efetivou o descredenciamento com base em “mera denúncia isolada de assédio sexual”, feita por passageira não identificada, sem sequer ouvir o acusado, o que representou afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência.”

Embora o regulamento da empresa preveja a possibilidade de “desativação da conta do motorista sem aviso prévio” em caso de denúncia do passageiro, o relator classificou essa regra como “completamente abusiva”, porque os princípios constitucionais mencionados no acórdão, “sabidamente”, também são aplicáveis em processos administrativos e nas relações entre particulares.

Os pedidos do motorista foram julgados improcedentes pelo juiz José Alfredo Junger de Souza Vieira, da 3ª Vara Cível de Juiz de Fora, sob o fundamento de que não ocorreu qualquer ato ilícito por parte da ré. Porém, conforme o relator Barbosa, “analisando detidamente os autos, nota-se que inexiste qualquer prova efetiva de que o autor tenha cometido esse assédio”.

Além de a vítima do suposto assédio não ter sido identificada, o aplicativo apresentou a denúncia desacompanhada de qualquer elemento de prova. A empresa limitou-se a acusar o motorista de importunar a passageira durante uma corrida, oferecendo-se para levá-la para “outro destino”. Em juízo, o profissional defendeu-se afirmando ser um profissional “elogiado”.

“O autor comprovou possuir uma avaliação positiva no aplicativo, sendo um ‘motorista 5 estrelas’, com nota 4,94 (média das últimas 100 corridas realizadas por meio do aplicativo da ré), inexistindo histórico de má conduta profissional”, constatou o relator. Desse modo, o julgador concluiu que foi “arbitrário” o descredenciamento do motorista por motivo que não ficou comprovado.

Segundo o acórdão, os danos morais são “inquestionáveis”, porque o autor foi injustamente impedido de trabalhar e, ainda, taxado de “assediador”, sem sequer poder se defender. A indenização foi arbitrada em R$ 5 mil, “de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo”.

Em relação aos lucros cessantes, o colegiado considerou comprovado pelo autor, por meio de documento juntado aos autos, que ele recebia semanalmente a quantia média de R$ 1.600,00 como motorista da 99. Com base nesse valor, será calculado o que a empresa pagará ao profissional, considerando as datas do cancelamento e da reativação do cadastro na plataforma.

Conforme o artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, “além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 30 mil, a ré deve reativar o cadastro do autor em cinco dias. A plataforma também foi condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação.

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