Por Eduardo Velozo Fuccia O ataque ou tentativa de agressão cometidos por aluno contra professor nas dependências da escola gera dano moral, passível de indenização por parte do Poder Público, quando o estabelecimento de ensino for municipal, estadual ou federal, em razão da Teoria do Risco Administrativo. Com essa...

Por Eduardo Velozo Fuccia Cobrar preços diferenciados entre homens e mulheres para o ingresso em bares e casas noturnas não fere o princípio da isonomia, não afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e nem coloca o sexo feminino em situação de inferioridade ao masculino por geralmente aquele...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sobre os mesmos fatos, idênticas provas podem dar rumos diferentes a processos que tramitam em esferas distintas. Por exemplo, ação penal que apurava uma máfia que praticou furtos reiterados de peças, acessórios e objetos de veículos apreendidos em dois pátios de trânsito de Santos, entre...

Por Eduardo Velozo Fuccia A utilização de vídeo em campanha eleitoral, sem a expressa e específica autorização da pessoa que aparece na gravação, gera dano moral passível de ser compensado com indenização, porque viola o direito a imagem consagrado na Constituição Federal (CF). Com essa fundamentação, o prefeito de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Um homem que possuía multiplicidade de drogas em seu apartamento, na Pompeia, em Santos, foi condenado por tráfico e as suas penas serão o pagamento de um salário mínimo (R$ 937,00) em favor de instituição pública ou privada com destinação social e a prestação de...

Por Eduardo Velozo Fuccia A injusta acusação de furto não causa “mero aborrecimento”. Ela tem potencial para ferir a honra e a imagem do ofendido, que faz jus a indenização por dano moral. Com essa fundamentação, o Colégio Recursal de Santos julgou procedente ação para condenar o Hipermercado Extra,...