Por Eduardo Velozo Fuccia Sem a demonstração de que o ingresso em domicílio foi revestido de legalidade, a prova obtida com essa entrada é ilegal e não pode embasar uma condenação. Essa observação foi feita pela juíza Lívia Maria de Oliveira Costa, da 2ª Vara Criminal de Santos (SP),...

Por Eduardo Velozo Fuccia Com repercussão geral, o Tema 161 do Supremo Tribunal Federal (STF) é claro no sentido de que “o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação”. Porém, uma médica e uma música nessa situação precisaram...

Por Eduardo Velozo Fuccia Por falta de prova de materialidade, em consequência da ausência de laudo pericial de constatação provisória de droga, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu habeas corpus a um caminhoneiro acusado de tráfico. Agentes da Polícia Rodoviária...

Por Eduardo Velozo Fuccia Tratando-se de permissão de uso de bem público, desnecessário procedimento licitatório. Com essa observação, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRT-3) reformou sentença que havia condenado uma operadora de telefonia a demolir três antenas de Estação de Rádio Base (ERB) na...

Por Eduardo Velozo Fuccia Designado para ser realizado na última quarta-feira (11), o júri popular da advogada Luciana Mauá de Almeida Marnoto foi adiado, a pedido da defesa. A nova data ainda será definida. Apontada como suposta mandante do assassinato do fiscal de rendas estadual Sérgio Armando Gomes Ferreira,...

Por Eduardo Velozo Fuccia Outrora considerado crime, até o artigo 240 do Código Penal ser revogado pela Lei 11.106, em 2005, o adultério também não gera dano moral, a menos que o cônjuge traído seja exposto a humilhação e constrangimento públicos por quem o traiu. A 2ª Câmara de...