Por Eduardo Velozo Fuccia A Bahia conta com cerca de 80% da população negra, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Já o Ministério Público desse estado tem 34% de promotoras e promotores negros, segundo apontou o 1º Censo Étnico-Racial promovido pelo próprio MP-BA, que reconhece...

Por Eduardo Velozo Fuccia Não cabe ao juiz recusar a homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) quando forem cumpridos os requisitos desse ajuste nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), tais como: não for o caso de arquivamento do inquérito policial, houver confissão...

Por Eduardo Velozo Fuccia A quantidade de droga apreendida e a existência de condenações por tráfico autorizam a elevação da pena, “de modo a oferecer uma resposta proporcional à gravidade da conduta praticada”. Com essa ponderação, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo...

Por Eduardo Velozo Fuccia O uso de inteligência artificial (IA), por si só, não elimina o risco de utilização indevida de direitos de terceiros, pelo contrário, o agrava. Essa ponderação fundamentou decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao anular sentença...

Por Eduardo Velozo Fuccia Com um total de 159 réus, a maior ação penal de tráfico internacional de drogas do País, derivada da Operação Brabo, da Polícia Federal, apresentou índice de absolvição de 61,54% em um dos quatro processos nos quais ela foi desmembrada. A sentença é da juíza...

Por Eduardo Velozo Fuccia Eventual responsabilidade civil do Partido Socialista Brasileiro (PSB) pela queda, em Santos, do avião que transportava o então candidato à presidência da República Eduardo Campos foi afastada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Em decisão unânime, o...