Por Eduardo Velozo Fuccia “O crime de receptação, cometido sempre na clandestinidade, é daqueles que pode ser comprovado por indícios veementes de que o agente, como no caso em questão, tem ciência da origem criminosa do bem, e o mantém em seu poder”. Essa foi a fundamentação do Tribunal...

Por Eduardo Velozo Fuccia Acusada de autorizar nos dois últimos quadrimestres de 2012, derradeiro ano de seu mandato, despesas que não poderiam ser pagas no mesmo exercício financeiro pela falta de caixa suficiente, a ex-prefeita de Cubatão, Marcia Rosa de Mendonça Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), foi condenada...

Por Eduardo Velozo Fuccia A posse de armas de fogo com o registro vencido é mera infração administrativa e não configura crimes do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Assim decidiu o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao conceder habeas corpus a um médico detentor...

Por Eduardo Velozo Fuccia Os cinco réus absolvidos em primeira e segunda instâncias pelas mortes de quatro pessoas durante o desfile das escolas de samba de Santos, na madrugada de 12 de fevereiro de 2013, ainda não se livraram da ação penal e podem ter alteradas as decisões que...

Por Eduardo Velozo Fuccia A “boa-fé” de quem adquire um bem importado, contra o qual não recai pendência de falta de pagamento dos tributos relacionados ao seu ingresso no País, “merece ser prestigiada”. Com essa fundamentação, o juiz Mateus Castelo Branco Firmino da Silva, da 2ª Vara Federal de...

  Por Eduardo Velozo Fuccia O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento a recurso do Ministério Público (MP) para “declarar nula de pleno direito” a eficácia da Lei 15.573/2012. Promulgada pelo então prefeito paulistano Gilberto Kassab, a legislação municipal concedeu por 99 anos, sem licitação, dois...