Por Eduardo Velozo Fuccia O acesso da população à praia é livre e franco, em qualquer direção e sentido, ressalvados apenas os trechos de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, não sendo permitida a urbanização que dificulte a circulação. Sob esta fundamentação, prevista...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Não se justifica a morosidade na tramitação de um processo (com dois réus, duas testemunhas de acusação e uma vítima), sem maior complexidade, máxime quando o Estado se coloca em posição de responsável por essa situação jurídica anômala”. Com esse reconhecimento de inércia judicial, caracterizadora...

Por Eduardo Velozo Fuccia O ministro Rogério Schietti Cruz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu o princípio da insignificância ou da bagatela para conceder habeas corpus com a finalidade de trancar (encerrar) a ação penal contra um homem processado pela posse ilegal de munição de...

Os juizados especiais têm que ser em locais mais informais para haver acordo. O juiz tem que ser mais plano, mais horizontal” Por Eduardo Velozo Fuccia Em sua nona edição, pela primeira vez, a Conferência da International Association for Court Administration – Iaca (Associação Internacional para a Administração da...

Por Eduardo Velozo Fuccia Esquema de pagamentos de salários a funcionários fantasmas na Prefeitura de Santos foi alvo de ação civil pública e resultou na condenação, em primeira e segunda instâncias, de oito pessoas. O rombo aos cofres públicos ainda precisa ser atualizado com juros e correção monetária, mas...

Por Eduardo Velozo Fuccia O pagamento de propinas para agilizar a emissão de títulos de inscrição de embarcação (TIEs), sem a observância das regras exigidas pela Marinha, configura crimes militares tanto para os particulares que as pagam como para os agentes públicos que as recebem. Por esse motivo, o...