Por Eduardo Velozo Fuccia O juiz federal Marcus Vinicius Reis Bastos reconheceu a tese de inexigibilidade de conduta diversa ao absolver um homem acusado de tentar embarcar em um voo com destino a Lisboa levando duas malas contendo 5,7 quilos de cocaína. O réu alegou ignorar o conteúdo das...

Por Eduardo Velozo Fuccia “O Direito Penal não opera mediante conjecturas e sim, única e exclusivamente, com certezas absolutas”. A partir desta ponderação, a juíza Elizabeth Lopes de Freitas, da 4ª Vara Criminal de Santos, absolveu um delegado e cinco investigadores acusados de extorquir dois empresários da Baixada Santista,...

Por Eduardo Velozo Fuccia O dinheiro pago por autores de crimes no âmbito da Justiça Federal, em 2017, a título de prestação pecuniária, será revertido a cinco entidades beneficentes da Baixada Santista para a realização de projetos filantrópicos previamente selecionados. Os recursos totalizam R$ 63.880,52 e foram arrecadados pela...

Por Eduardo Velozo Fuccia O crime de organização criminosa, tal como está tipificado na Lei 12.850/2013, exige quatro pessoas, no mínimo. Sem o preenchimento desse requisito numérico, a Justiça Federal absolveu um homem acusado de integrar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e exportar para a Europa, via Porto...

Por Eduardo Velozo Fuccia A empresa que vende produtos em loja virtual e disponibiliza, entre outras formas de pagamento, o boleto bancário, assume o risco do negócio e tem o dever de garantir a segurança do procedimento de compra realizado em seu sistema. A observação faz parte do voto...

A saúde do mercado imobiliário foi bastante afetada com a crise. Entretanto, não há um mal que não traga um bem. Os preços baixaram e, com isso, a demanda aumentou. Em economia, nos períodos em que a oferta de um produto ou serviço excede a procura, seu preço tende...