Por Eduardo Velozo Fuccia Previsibilidade objetiva e ausência dessa previsão são elementos necessários do crime culposo, sem os quais não há que se cogitar o cometimento do delito. Por falta desses componentes, a juíza Lívia Maria de Oliveira Costa, da 2ª Vara Criminal de Santos, absolveu cinco pessoas processadas...

Por Eduardo Velozo Fuccia Uma servidora pública poderá importar sementes de maconha sem correr os riscos de tê-las apreendidas pelas autoridades policiais e ser processada por tráfico de drogas. A autorização decorre de habeas corpus preventivo concedido pela juíza federal Renata Andrade Lotufo, da 4ª Vara Federal Criminal de...

Por Eduardo Velozo Fuccia O crime de tortura exige finalidade específica, sem a qual não se caracteriza o delito. Por falta de comprovação desse fim e ainda da prática de suposto constrangimento mediante violência ou grave ameaça, capaz de impor sofrimento físico ou mental à vítima, conforme previsto no...

Por Campos Machado (*)   Você não consegue escapar  da responsabilidade de amanhã esquivando-se dela hoje” Abraham Lincoln   A diretora-geral da Organização Mundial de Saúde (OMS), Margaret Chan, acaba de alertar, perante delegados de 53 países, na Comissão de Narcóticos da Organização das Nações Unidas (ONU), em Viena,...

Por Walfredo Cunha Campos (*) Com base nessa terminologia infeliz do Código de Processo Penal (CPP), ao mencionar “indícios suficientes de autoria” para a pronúncia, criou-se um mito, o do in dubio pro societate, qual seja: se, terminada a instrução da primeira fase do rito escalonado do júri, houver...

Por Eduardo Velozo Fuccia Chumbo trocado não dói, diz o ditado popular. A mulher afirmou que foi vítima de erro médico ao ser submetida a cirurgia plástica estética nos seios e no abdômen, ajuizando ação cível contra o cirurgião para ser ressarcida e indenizada pelos danos material, moral e...