Por Eduardo Velozo Fuccia A família monoparental constitui entidade familiar, devendo seu núcleo social e afetivo ser protegido, independentemente de ser o pai ou a mãe quem exerça o Poder Familiar, nos termos do princípio da isonomia, previsto no caput e no inciso I do artigo 5º da Constituição...

Por Eduardo Velozo Fuccia O edital da 5ª Vara Federal Criminal de Santos (SP) para inscrição, seleção e custeio de projetos sociais de quatro municípios da região em até R$ 96.378,38, cada um, foi cancelado, mas por um causa ainda mais nobre. Totalizando R$ 771.026,98, os valores que seriam...

Por Eduardo Velozo Fuccia Garantias constitucionais e legais, como as do contraditório e da ampla defesa, entre outras, também devem ser observadas nas relações de entidades privadas, sob pena de o Poder Judiciário intervir para afastar eventuais abusos. Com essa fundamentação, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...

Por Eduardo Velozo Fuccia Por não vislumbrar a existência de “flagrante ilegalidade” na decisão que decretou a prisão preventiva de um jornalista denunciado por tráfico e associação para o tráfico em Santos (SP), o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sequer conheceu o habeas corpus impetrado...

Por Eduardo Velozo Fuccia Por mais branda que a pena seja, ela possui caráter punitivo, sendo incompatível situações que possam comprometer tal finalidade. Com essa fundamentação, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou provimento a agravo em execução penal contra decisão que indeferiu...

Por Eduardo Velozo Fuccia Não há hierarquia entre as provas e, ao decidir, motivadamente, o juiz é livre para lhes dar o valor que considerar adequado, diante das peculiaridades do caso concreto. Com essa fundamentação, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) mitigou o...