Por Eduardo Velozo Fuccia “É, pois, de todo incompatível com o regime constitucional de 1988 que as casas legislativas dos municípios admitam reeleições ilimitadas de parlamentares para os mesmos cargos nas respectivas mesas diretoras”. Essa conclusão foi adotada pelo Poder Judiciário para suspender a eleição que reconduziu o vereador...

Por Eduardo Velozo Fuccia A limitação legal da idade mínima de 18 anos para se realizar exame supletivo no ensino médio deve ser afastada para que se garanta o direito constitucional à educação, notadamente para assegurar “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,...

Por Eduardo Velozo Fuccia Fiel de igreja não precisa integrar a administração da entidade para ter legitimidade processual e cobrar em juízo a prestação de contas da instituição religiosa. Essa afirmação consta de acórdão da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que julgou procedente recurso de...

Por Eduardo Velozo Fuccia O plantão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) acolheu pedido do Ministério Público e concedeu no último dia 13 de novembro liminar em habeas corpus para que um acusado de furto qualificado responda pelo delito em liberdade. A decisão determinou a soltura, independentemente...

Por Eduardo Velozo Fuccia Ainda que a ofensa com viés preconceituoso seja dirigida a uma pessoa determinada, o crime será de racismo, e não de injúria racial, se o dolo for o de atingir o grupo étnico do qual a vítima faz parte. Essa distinção foi feita pela 2ª...

Por Eduardo Velozo Fuccia A denúncia foi de tentativa de homicídio triplamente qualificado. Segundo ela, um médico empurrou a sua mulher da janela da suíte do casal, fazendo-a cair do quinto andar, de uma altura de 15,5 metros. Porém, ao fim da fase processual de produção de provas, o...