Tribunal supre lacuna de juiz e STJ revoga preventiva de acusado de tráfico
Por Eduardo Velozo Fuccia Tribunal acrescentar fundamentos à prisão cautelar que não foram indicados pelo juízo de piso, em ação exclusiva da defesa, caracteriza manifesto constrangimento ilegal, passível de correção pela via de habeas corpus. Este entendimento foi aplicado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça...