Por Eduardo Velozo Fuccia Diante da apreensão de drogas, mas com ausência de provas do seu comércio, esta não pode ser suprida pelos antecedentes do acusado para condená-lo por tráfico. Considerar o contrário seria impor ao réu um eterno rótulo de criminoso com o fim de puni-lo. A ponderação...

Por Eduardo Velozo Fuccia A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos cessa quando estes atingem a maioridade civil e não existe excepcional motivo para ela continuar, pois podem os alimentados arcar com o próprio sustento. Com esta fundamentação, a juíza Rossana Luiza Mazzoni de Faria, da 4ª...

Por Eduardo Velozo Fuccia O trabalho futuro ou a aposentadoria de qualquer pessoa não podem ser considerados como algo passível de ser capitalizado e trazido a valor presente por uma taxa de juros. A fundamentação foi aplicada pelo juiz Rodrigo Garcia Martinez, da 9ª Vara Cível de Santos (SP),...

Por Eduardo Velozo Fuccia Duas mulheres foram condenadas a indenizar em R$ 10 mil, cada uma, a título de dano moral, um motorista de aplicativo de transporte de passageiros, em Santos, no litoral de São Paulo. Sob a falsa afirmação de que ele oferecia às passageiras álcool misturado com...

Por Eduardo Velozo Fuccia A eficaz intervenção de policiais e seguranças em estádio de futebol que evita a interrupção da partida, no caso de invasão da área destinada aos atletas, não pode ser considerada hipótese de crime impossível. Do mesmo modo, o delito deve ser reconhecido na sua forma...

Por Eduardo Velozo Fuccia O mau gosto de frases escritas em placas decorativas de um restaurante e divulgadas nas contas do estabelecimento no Instragram e Facebook, com o suposto objetivo de atrair clientela, por si só, não configura os delitos de incitação e apologia ao crime, racismo e propaganda...